Em nosso compromisso de mantê-los informados, destacamos que desde o dia 30/06/2022, as
micro e pequenas empresas já podem obter a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) . Esse programa foi criado em maio
de 2020 para ajudar empresários durante a crise econômica provocada pela pandemia de
coronavírus, mas se tornou permanente em junho de 2021, sendo prorrogado até 2024.
Mas a grande novidade na Lei 14.348/22 é q agora inclui Microempreendedores Individuais
(MEIs) e empresas de médio porte no programa.
Quais os limites e regras de concessão?
• A empresa pode pegar empréstimos de até 30% da receita bruta anual;
• Para novos negócios, com menos de um ano de funcionamento, o limite do financiamento é
de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal;
• Cada empréstimo tem a garantia, pela União, de até 85% dos recursos. Todas as instituições
financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central podem operar a
linha de crédito;
• A empresa que optar pelo financiamento precisa manter o número de empregados por até
60 dias após a tomada do crédito.
Como é feito o pagamento?
O valor poderá ser dividido em até 48 parcelas. A taxa de juros anual máxima será igual à taxa Selic
(atualmente em 12,75% ao ano), acrescida de 6%.
O prazo para começar a pagar o empréstimo aumentou para 11 meses. Nas rodadas de 2020, o
programa tinha prazo de carência de oito meses.
Como compartilhar seus dados com a instituição financeira?
Compartilha Receita – PRONAMPE 2022
Compartilhe os dados da sua empresa no site da Receita Federal para solicitar o PRONAMPE.
- Acesse o e-CAC
Clique aqui e faça o login pelo GOV.BR, acesse com o cpf do representante da empresa.
Clique na em “outros” na aba superior. Selecione a opção “Autorizar o compartilhamento de
dados” e depois “Nova autorização de compartilhamento de dados”. - Informe seus dados
Selecionar a opção “Informações sobre o faturamento da empresa” e digite o CNPJ da sua
Empresa e o ano-calendário 2021. - Selecione a vigência da autorização
Esse é o prazo pelo qual o banco escolhido poderá consultar as informações compartilhadas. - Insira os dados da Instituição
Busque pelo nome do Banco ou pelo CNPJ da instituição bancária - Autorização
Clique em “autorizar” e insira o código numérico recebido no app GOV.BR. Pronto! Seus
dados foram compartilhados com o BANCO com sucesso.
Ficamos à disposição para esclarecimentos adicionais.