Autor: Eduardo Batista

Em nosso compromisso de mantê-los informados, destacamos que desde o dia 30/06/2022, as
micro e pequenas empresas já podem obter a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) . Esse programa foi criado em maio
de 2020 para ajudar empresários durante a crise econômica provocada pela pandemia de
coronavírus, mas se tornou permanente em junho de 2021, sendo prorrogado até 2024.

Mas a grande novidade na Lei 14.348/22 é q agora inclui Microempreendedores Individuais
(MEIs) e empresas de médio porte no programa.

Quais os limites e regras de concessão?
• A empresa pode pegar empréstimos de até 30% da receita bruta anual;
• Para novos negócios, com menos de um ano de funcionamento, o limite do financiamento é
de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal;
• Cada empréstimo tem a garantia, pela União, de até 85% dos recursos. Todas as instituições
financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central podem operar a
linha de crédito;
• A empresa que optar pelo financiamento precisa manter o número de empregados por até
60 dias após a tomada do crédito.
Como é feito o pagamento?
O valor poderá ser dividido em até 48 parcelas. A taxa de juros anual máxima será igual à taxa Selic
(atualmente em 12,75% ao ano), acrescida de 6%.
O prazo para começar a pagar o empréstimo aumentou para 11 meses. Nas rodadas de 2020, o
programa tinha prazo de carência de oito meses.

Como compartilhar seus dados com a instituição financeira?
Compartilha Receita – PRONAMPE 2022
Compartilhe os dados da sua empresa no site da Receita Federal para solicitar o PRONAMPE.

1. Acesse o e-CAC
   Clique aqui e faça o login pelo GOV.BR, acesse com o cpf do representante da empresa.
   Clique na em “outros” na aba superior. Selecione a opção “Autorizar o compartilhamento de
   dados” e depois “Nova autorização de compartilhamento de dados”.
2. Informe seus dados
   Selecionar a opção “Informações sobre o faturamento da empresa” e digite o CNPJ da sua
   Empresa e o ano-calendário 2021.
3. Selecione a vigência da autorização
   Esse é o prazo pelo qual o banco escolhido poderá consultar as informações compartilhadas.
4. Insira os dados da Instituição
   Busque pelo nome do Banco ou pelo CNPJ da instituição bancária
5. Autorização
   Clique em “autorizar” e insira o código numérico recebido no app GOV.BR. Pronto! Seus
   dados foram compartilhados com o BANCO com sucesso.

Ficamos à disposição para esclarecimentos adicionais.

Bem no inicio da Pandemia , foi publicada uma pesquisa na Universidade de São Paulo, onde apontou que a maioria das empresas brasileiras que tiveram suas atividades interrompidas, não tinham dinheiro em caixa para funcionar por mais de 27 dias.

Sim, em função do isolamento social, necessário à época, várias empresas tiveram que suspender suas atividades e mandar seus colaboradores para casa, ocasionando uma interrupção abrupta em suas atividades.

Em consequência disso, muitos negócios fecharam as portas por não ter recurso para pagar fornecedores, funcionários e as despesas fixas da empresa.

Pensando nisso, elaboramos esse artigo para ajudar você, empresário, a reverter esse quadro.

Vamos te dar dar cinco dicas para controlar melhor o caixa da sua empresa:

01 – Negocie com o fornecedor um prazo superior ao necessário para giro do estoque, ou seja, nunca venda com prazo superior ao pagamento do fornecedor;

02 – Ao fim do mês, guarde uma quantia do lucro para deixar em caixa, para emergências, pois a maioria dos empresários retiram todo o lucro não deixando reservas para emergências, o recomendável é ter em caixa 5x o valor das despesas mensais.

03 – Se a empresa estiver em situação de endividamento, tente renegociar os contratos com o banco, privilegiando taxas menores, se for possível dar algum bem em garantia;

04 – Reduza os custos fixos com telefone, aluguel, folha de pagamento;

E por fim, crie promoções para dar giro ao estoque mais antigo, lembre-se, mercadoria é dinheiro em caixa.

Pense também no conceito de lucro, podemos usar um exemplo: Imagine três copos , o primeiro copo seria o das receitas, o segundo o das despesas e o terceiro será o lucro.

O primeiro copo precisa encher o segundo copo.

Assim que o copo da receita encher completamente o copo das despesas, o que vai acontecer?

Sim, vai derramar no copo do lucro, exatamente isso nobre empresário, o que sobrar entre a receita e a despesa é o lucro dos sócios.

Então.. vamos colocar em prática?

Boa sorte e estamos prontos a assessora-lo nesse processo!

A Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, entrou em vigor em 2018 e estabeleceu as diretrizes a serem obedecidas pelas empresas públicas e privadas no âmbito da proteção de dados pessoais, mas afinal de contas, o que é LGPD ? Essa lei pega ou não pega? O que preciso mudar na minha empresa?

Esse artigo não esgota o assunto, mas traz uma reflexão e dá dicas sobre como iniciar a implantação desse processo, o que isso vai impactar nos negócios e principalmente, como atender de forma satisfatória mais essa obrigação a que empresas e instituições públicas terão que cumprir.

Inicialmente, é importante entender onde surgiu essa legislação já que o Brasil não é o primeiro país a deliberar sobre a politica de preotação de dados até porque o arcabouço jurídico foi regulamentado inicialmente pela União Europeia, pois para que países transacionem entre si é necessário que exista política de proteção de dados, neste sentido, há uma mudança no paradigma de como as empresas coletam dados dos usuários, pois há necessidade de consentimento, o portador dos dados deve informar para que está solicitando as informações

.Ainda existem qualificação entre dados sensíveis , como de crianças, idosos e pessoas com necessidades especiais, a insegurança jurídica ainda é bem grande, pois já existem processos trabalhistas por conta da não observância da lei de proteção dos dados dos colaboradores.

Recomendamos aos empresários que entre em contato com a sua assessoria jurídica e contábil para adequação a essa lei, pois as multas são altíssimas, caso não saiba por onde começar, entre em contato conosco. no contato@accountingweb.com.br, pois temos o passo a passo para implantação da LGPD.

O Ministério do Trabalho e previdência editou a PORTARIA MTP Nº 334, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022, onde amplia o prazo para as empresas, cooperativas de trabalho enviarem por meio eletrônico os laudos relativos à Saude e Segurança do Trabalho – SST e a emissão do emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio exclusivamente eletrônico.
Sendo assim, a portaria estabelece que as empresas terão o ano de 2022 para se adequarem às exigências.
Essa prorrogação trouxe um alívio para os empresários, pois, além do custo de implantação ser exorbitante, as empresas de Medicina do trabalho não estão preparadas para gerar o arquivo de forma eletrônica e enviar à plataforma do governo.